Tributação do software “virtual” no Brasil: a guerra entre Estados e Municípios continua

Rafael Correia Fuso
Sumário 1 INTRODUÇÃO 2 O SOFTWARE E SUA TRIBUTAÇÃO PELOS ESTADOS E MUNICÍPIOS 2.1 Conceito de software e o meio virtual 2.2 Tributação do software pelos estados e municípios 2.2.1 Incidência do ISSQN na licença de uso do software 2.2.2 Incidência do ICMS na comercialização física do software de prateleira 2.3 Tributação do software virtual e o conflito de competência entre o ISS e o ICMS 2.4...

Perspectivas para a Previdência Complementar de Estados e Municípios no Brasil

Edson Ronaldo Nascimento
 1 Previdência Social e Previdência Complementar no Setor Público Brasileiro A situação financeira da Previdência Social no Brasil, com dados de 2016, apresenta-se distribuída na forma a seguir: Regime Geral de Previdência Social (RGPS): déficit de R$ 150 bilhões, atendendo 34 milhões de aposentadorias e pensões (déficit per capita de R$ 4.400,00). Regime de Previdência Social dos Militares na...

Discussão sobre Funrural após 2001 ainda promete novos capítulos

Igor Mauler Santiago
Sumário 1 HISTÓRICO DA DISCUSSÃO 2 FATO NOVO (CPC, ARTIGO 493) 3 OMISSÃO QUANTO A CAUSA DE PEDIR AUTÔNOMA 4 SOBRE A MODULAÇÃO DE EFEITOS 4.1 Alteração de jurisprudência 4.2 Segundo fundamento para a modulação: insuportável impacto econômico e social da retroação do julgado 5 CONCLUSÕES 1 HISTÓRICO DA DISCUSSÃO O artigo 195, parágrafo 8º, da Constituição autoriza a União a sujeitar...

Imposto sobre imposto

Sacha Calmon Navarro Coêlho
A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) começou a julgar a possibilidade de exclusão do ICMS da base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre Receita Bruta (CPRB). É primeira vez que a questão é analisada por um colegiado depois da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que autorizou a retirada do imposto estadual do cálculo do PIS e da Cofins. O entendimento do relator, ministro Napoleão...

ISS. Exame do subitem 13.01 da lista de serviços

Kiyoshi Harada
Este subitem, apesar de equivocadamente vetado pelo Executivo a jurisprudência vem reconhecendo a incidência do imposto em relação à produção de filmes e vídeos por encomenda dos interessados, pelo que vale a pena fazer um breve exame dos serviços previstos no subitem a seguir transcrito: 13.01 – Produção, gravação, edição, legendagem e distribuição de filmes, video-tapes, discos, fitas cassete, compact...

Mais Lidas

Sobre Reforma Tributária e Pacto Federativo

Gilson J. Rasador
Origem de intermináveis debates nos Poderes Executivos, Legislativos e Judiciário, e motivo de insatisfação de produtores, intermediários, consumidores, o sistema tributário brasileiro carece de profunda reforma, pois sobre não estimular, representa entrave ao desenvolvimento econômico e custo desarrazoado aos contribuintes. Ao lado disso, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios apresentam...

O equívoco da reforma tributária

Everardo Maciel
Mais uma vez, retoma-se o debate sobre projetos de reforma tributária, com pretensões excessivamente ambiciosas. Todos os sistemas tributários são imperfeitos, pois resultam de embates que envolvem conflitos de razão e de interesse nos Parlamentos. Não são maquetes ou aplicativos. Ao contrário, são modelos vivos que retratam a complexidade de relações econômicas e sociais numa sociedade. Essa complexidade,...

Resolução nº 13/12 do Senado Federal

Kiyoshi Harada
O Senado Federal aprovou a Resolução n° 13 no dia 25-4-2012, a qual fixa em 4% a alíquota do ICMS em operações interestaduais com bens e mercadorias importados. Essa alíquota é aplicada apenas às mercadorias importadas que tenham similar nacional e destinadas diretamente a outros Estados da Federação, sem qualquer processo de industrialização envolvido, ou quando submetidas ao processo de transformação,...

As Infrações Fiscais no Código Tributário Nacional

Alex Cerqueira
Infração fiscal é sinônimo de ilícito tributário, que significa ato contrário à lei relacionado com a obrigação tributária principal ou acessória. É espécie do gênero infração, que é a violação de uma norma jurídica, o descumprimento de uma norma de conduta imposta. Existem infrações que são de natureza exclusivamente administrativa fiscal, sujeitas à apreciação dos órgãos administrativos...

Princípio da Liberdade de Tráfego

Alex Cerqueira
Este princípio, também chamado de vedação à limitação ao trânsito de pessoas e bens, impede que qualquer tributo limite a movimentação de pessoas ou de bens, em respeito ao artigo 150, inciso V, da Constituição Federal de 1988, infra transcrito: Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: V – estabelecer...
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