Cide nunca onerou licenças de software sem transferência de tecnologia

Igor Mauler Santiago
1 Primeira fase Na redação original da Lei 10.168/2000, a Cide-royalties era devida “pela pessoa jurídica detentora de licença de uso ou adquirente de conhecimentos tecnológicos, bem como aquela signatária de contratos que impliquem transferência de tecnologia, firmados com residentes ou domiciliados no exterior” (artigo 2º, caput). Por contratos de transferência de tecnologia, entendiam-se os “relativos...

Na sucessão tributária, o que interrompe o prazo prescricional?

Henrique Napoleão Alves
A sucessão de uma empresa por outra é fenômeno corriqueiro nas relações econômicas. Também é bastante comum que as execuções fiscais ajuizadas contra a antecessora sejam redirecionadas para a sucessora, com base no art. 129 do Código Tributário Nacional (CTN). Num texto anterior, enfrentei a questão de como o prazo prescricional se aplica a situações assim. O art. 174 do CTN não disciplinou textualmente...

A regularização de uma aberração fiscal

Marcos Cintra
No mês de agosto foi editada a Lei Complementar (LC) 160 regularizando benefícios concedidos no âmbito de uma das maiores aberrações do sistema tributário nacional que é a guerra fiscal praticada pelos Estados usando o ICMS. Ela também prorroga esses incentivos tributários instituídos sem a devida aprovação no Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). A guerra fiscal é uma das muitas deformações...

ISS. Exame dos subitens 14.03, 14.04 e 14.05 da lista de serviços

Kiyoshi Harada
Examinaremos neste artigo três subitens de serviços, sendo que em dois deles envolvem exclusão da base de cálculo do imposto  do valor dos materiais empregados que ficam sujeitos ao ICMS, e em um outro subitem em que nem sempre haverá  haverá incidência do ISS. 14.03 - Recondicionamento de motores (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS) Recondicionamento de motores  outra coisa...

Como a prescrição tributária se aplica às empresas sucessoras?

Henrique Napoleão Alves
A sucessão de uma empresa por outra é fenômeno corriqueiro nas relações econômicas. Também é bastante comum que as execuções fiscais ajuizadas contra a antecessora sejam redirecionadas para a sucessora, com base no art. 129 do Código Tributário Nacional (CTN). Em situações assim, como a prescrição tributária se aplica? Como ela afeta a sucessora? A disciplina do CTN No caput do art. 174,...

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As dívidas tributárias e os parcelamentos benevolentes

José Roberto Cavasin Raschelli
São frequentes as concessões de parcelamentos de dívidas tributárias que trazem em seu bojo a redução dos encargos decorrentes da inadimplência. À parte as denúncias de que possam haver casos de favorecimento premeditado ou do direcionamento à determinadas empresas amigas do rei, tratam-se, embora travestidos de legalidade, de atos imorais e que fogem à igualdade. Os noticiários trazem à baila a adesão...

Resolução nº 13/12 do Senado Federal

Kiyoshi Harada
O Senado Federal aprovou a Resolução n° 13 no dia 25-4-2012, a qual fixa em 4% a alíquota do ICMS em operações interestaduais com bens e mercadorias importados. Essa alíquota é aplicada apenas às mercadorias importadas que tenham similar nacional e destinadas diretamente a outros Estados da Federação, sem qualquer processo de industrialização envolvido, ou quando submetidas ao processo de transformação,...

Princípio da Liberdade de Tráfego

Alex Cerqueira
Este princípio, também chamado de vedação à limitação ao trânsito de pessoas e bens, impede que qualquer tributo limite a movimentação de pessoas ou de bens, em respeito ao artigo 150, inciso V, da Constituição Federal de 1988, infra transcrito: Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: V – estabelecer...

Encerramento de atividade e mercadorias em estoque

Jacque Damasceno Pereira Júnior
(Conforme Parecer DT/SEFAZ-AL nº 13/2010, de 8 de dezembro de 2010) EMENTA: Consulta Fiscal. Empresa Optante pelo Simples Nacional. Encerramento de Atividade. Mercadorias em Estoque. Forma de Tributação. Informa a empresa optante pelo Simples Nacional que pretende encerrar suas atividades, e gostaria de saber como proceder em relação ao estoque de mercadoria do estabelecimento. Desta forma, formula consulta...

As Infrações Fiscais no Código Tributário Nacional

Alex Cerqueira
Infração fiscal é sinônimo de ilícito tributário, que significa ato contrário à lei relacionado com a obrigação tributária principal ou acessória. É espécie do gênero infração, que é a violação de uma norma jurídica, o descumprimento de uma norma de conduta imposta. Existem infrações que são de natureza exclusivamente administrativa fiscal, sujeitas à apreciação dos órgãos administrativos...
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