Incentivos fiscais: correta a convolação dos créditos tributários em subvenções para investimentos

Kiyoshi Harada
Como se sabe, em 2011 o Supremo Tribunal Federal julgou em bloco onze ADIs impetradas contra os incentivos fiscais do ICMS outorgados unilateralmente por diferentes Estados da Federação. Foram julgados inconstitucionais os referidos incentivos fiscais por desobediência à regra expressa na Constituição que submete a concessão desses incentivos ao regime da Lei Complementar nº 24/75 recepcionada pela ordem constitucional...

PIS/COFINS – Zona Franca de Manaus – Alíquota Zero – Roteiro de Procedimentos

Resumo: Neste breve roteiro, evidenciaremos os aspectos tributários concernentes às contribuições PIS e COFINS (com foco no beneficio da alíquota zero) quando da venda de produtos destinados a Zona Franca de Manaus. Sumário 1 – Introdução 2 – Zona Franca de Manaus 3 – Da alíquota zero 4 – Da não aplicação da alíquota zero 5 – Da Nota Fiscal 6 – Serviços de industrialização por encomenda 1...

Princípio do equilíbrio econômico dos contratos: Acúmulo de função

Luis Carlos Rodrigues Alecrim
Resumo: O presente artigo tem como finalidade demonstrar que existe um desequilíbrio nos contratos trabalhistas com a crescente demanda de acumula de função no qual os trabalhadores vem enfrentando com a atual conjunturas relações empregatícias. Em uma apertada síntese procuramos demonstrar os princípios da boa fé objetiva e da função social do contrato nas relações empregatícias e suas implicações. Buscamos...

Interpretação da Receita para “serviços hospitalares” afronta a Constituição

Henrique Napoleão Alves
A legislação do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre Lucro Líquido (CSLL) permite o cálculo dos tributos sob um percentual bastante reduzido para as sociedades que prestam "serviços hospitalares" (artigos 15 e 20 da Lei 9.249). E é aí que reside a controvérsia: a Receita adota uma leitura restritiva da expressão; as sociedades médicas esperam por uma interpretação...

ISS. Exame do subitem 17.08 da lista de serviços

Kiyoshi Harada
17.08 - Franquia (franchising ) No texto anterior abordamos o subitem 14.04 concernente ao agenciamento, corretagem ou intermediação dos contratos de franquia, o que é bem diferente do texto a seguir comentado que se refere  à tributação da franquia em si Como dissemos anteriormente,  franchising ou franquia é “modalidade peculiar de contrato mercantil,  relativamente nova entre nós, consistente na...

Mais Lidas

A prescrição intercorrente no Processo Administrativo Fiscal

Walmir Luiz Becker
No exame do tema aqui proposto vem-nos à lembrança a advertência, contida no velho brocardo latino, de que dormientibus non socorrit ius, a dizer, em tradução literal, que o direito não socorre quem dorme. De fato, para evitar a prescrição, é necessário que credor e proprietário estejam atentos quanto ao exercício pleno de seus direitos de crédito e de propriedade, sob pena de, não o fazendo num determinado...

Execução fiscal. Ilegalidade da penhora do faturamento bruto.

Kiyoshi Harada
A execução para cobrança de dívidas tributárias e não tributárias das Fazendas Públicas e suas autarquias é regida pela Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980 com a aplicação subsidiária do CPC, conforme prescreve o seu art. 1o. Trata-se de um procedimento simplificado, que privilegia a Fazenda Pública, cuja petição inicial, instruída com a certidão de dívida ativa, limitar-se-á a indicar o juiz a...

A nova ótica do planejamento tributário empresarial

Gilberto Luiz do Amaral
A realidade tributária brasileira é notoriamente complexa, trazendo um custo financeiro enorme às empresas e ainda, causando a constante insegurança de se estar ou não cumprindo com todas as obrigações exigidas pelo fisco. Primeiro em função dos cerca de 59 tributos cobrados no Brasil, entre impostos, taxas e contribuições. A partir de outubro de 2001 duas novas contribuições passaram a ser cobradas das...

Velhos princípios e a realidade tributária

Marcos Cintra
A retomada da reforma tributária traz de volta argumentos de alguns tributaristas e economistas que evidenciam um apego fervoroso a princípios de finanças públicas escritos há mais de meio século. Repetem que uma estrutura tributária ideal deve contar com tributos neutros, simples, isonômicos, transparentes e não-cumulativos. Um exemplo dessa postura foi o artigo “Propostas exóticas”, de Clóvis Panzarini,...

Débito de ISS não pode suspender a emissão de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica

Carlos Gama
Em 16.12.2011, foi publicada a Instrução Normativa nº 19/11 da Subsecretaria da Receita Municipal (“IN nº 19/11 – SUREM/SF”) da Prefeitura de São Paulo que disciplina a suspensão da autorização para emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (“NFS-e”) para os contribuintes inadimplentes, com efeito a partir de 01.01.2012. Desde então, essa prática tem causa grandes transtornos para os prestadores...
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