Certidão de Dívida Ativa (CDA) que inclui o sócio como responsável pelo crédito tributário sem prévia notificação pessoal é nula: o lançamento por homologação como pressuposto lógico que comprova a ausência de apuração das hipóteses do artigo 135 do CTN

Paulo Ricardo Alecrim
O lançamento tributário é ato administrativo plenamente vinculado[1], ao qual a lei impõe como condição de validade a comprovação do pressuposto de fato autorizador de sua edição, qual seja a ocorrência do fato gerador (fato jurídico-tributário). Exige-se, ainda, a devida motivação que enquadre o fato provado à hipótese de incidência tributária e que identifique quem deve responder pela obrigação...

Os efeitos perversos dos incentivos fiscais inconstitucionais

Kiyoshi Harada
Sumário 1- Introdução 2 - Os efeitos perversos dos incentivos fiscais desordenados 3 - Exame do subsídio para investimento outorgado pela Lei Complementar nº 160/17 4 - Conclusão 1 - Introdução  Há princípios tributários implícitos, o da generalidade e o da universalidade da tributação. Todas as pessoas devem pagar impostos, e todos os bens, serviços e patrimônios devem ser onerados por tributos....

Qual é, de fato, o alcance da isenção para portadores de doenças graves?

Henrique Napoleão Alves
Dentre as tantas questões com as quais o advogado tributário se depara, aquelas sobre o sentido e alcance da isenção de imposto de renda prevista no art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/88 são particularmente interessantes e complexas. O dispositivo prevê a isenção nos seguintes termos: Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: [...] XIV – os proventos...

A negativação do nome do contribuinte em cadastros restritivos de crédito e a averbação da Certidão de Dívida Ativa nos registros de bens e direitos do devedor prevista na Lei n. 10.606/2018

Átila Brandalise
Em 09 de janeiro de 2018, foi publicada no Diário Oficial da União a Lei n. 13.606/2018 que institui o Programa de Regularização Tributária Rural e dá outras providências. Dentre as "outras providências" citadas na ementa de referida Lei, destaca-se o disposto no art. 25, que insere os art. 20-B, 20-C e 20-E à Lei n.10.522/2002, nos seguintes termos: Art. 20-B. Inscrito o crédito em dívida ativa da União,...

Setor Têxtil/Vestuário – Complemento (Portaria CAT 35/2017)

Adonilson Franco
A presente matéria vem complementar anterior sob o título “setor têxtil/vestuário – veja todas as respostas sobre o novo icms paulista para o setor!”  A necessidade de complemento se impõe ante o fato de o fisco paulista ter divulgado a Portaria CAT 35 (26.5.2017), a qual traz por novidade a regra para proporcionalização do estorno do ICMS na entrada de mercadorias saídas com a apropriação do crédito...

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Transação em dinheiro sob a mira da fiscalização

Kiyoshi Harada
Recente instrução da Secretaria da Receita Federal do Brasil obriga as pessoas que receberem em dinheiro valor igual ou superior a R$ 30 mil a informar à Receita Federal a origem desse dinheiro. Absolutamente correta essa determinação, pois não é usual nem razoável alguém receber em espécie quantias de elevado valor, quando estamos vivenciando uma época em que as transações financeiras são feitas com...

Impostos convencionais na era eletrônica

Marcos Cintra
Uma das mais importantes questões contemporâneas na administração pública é encontrar caminhos para adequar os meios de financiamento do Estado ao novo ambiente político, econômico, social e tecnológico globalizado. O mundo moderno é marcado por uma conjuntura internacional de estratégia fiscal competitiva e profundamente imbricado com a revolução tecnológica da era da informática. Nesse sentido, nota-se...

Alterações ICMS 2018 – Diferencial de alíquotas

Neide Aparecida Rosati
Nas operações interestaduais de vendas de bens e mercadorias, é exigido o pagamento do diferencial de alíquotas do ICMS em duas situações: 1 – Nas vendas a consumidor final, NÃO contribuintes do ICMS Em vigor desde de 01.01.2016 é um procedimento de cálculo e recolhimento do ICMS, determinado pela Emenda Constitucional 87/2015. Para 2017, do ICMS devido, 60% vão para o Estado de destino e 40% para...

ICMS revisão: campo tributário – Revista histórica e analítica das lindas fronteiriças

Flávio Diamante
...Guardiões da retaguarda, sem ouvir bem do comando a mui confusa contraordem, imprensaram a vanguarda surpreendida, mesclando nas trincheiras dois lados do front. Já em campos de ninguém, jazem no além-horizonte, sem nome, remidos, em terra esquecida. (A legião dos que chegaram depois). Sumário I – ABORDAGEM RETROATIVA – Sob enfoque constitucional, leis ordenam em integral formatação, estrutura e compartimentos...

Sonegação de um trilhão de reais

Marcos Cintra
A Fundação Getulio Vargas (FGV) e o Instituto Brasileiro de Ética Concorrencial (ETCO) produziram um levantamento mostrando que a economia informal e a sonegação estão crescendo. O trabalho envolve operações da economia subterrânea como venda de produtos roubados e contrabando e também atividades legais que deixam de cumprir regras estabelecidas, como a contratação de trabalhadores com carteira assinada, por...
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