ICMS – ST e os consectários da decisão do RE 593.849

Raphael Bigaton
Observando-se o entendimento firmado pelo e. STF quando da análise do Recurso Extraordinário 593.849 de Minas Gerais, de Relatoria do Ministro Edson Fachin, ainda que interpostos recursos pelas Fazendas Estaduais, é importante fazer-se embrionária análise do conteúdo que se ejeta do festejado decisum. Neste sentido, referido julgado foi pavimentado sob o rito da repercussão geral, estabelecendo-se a tese:  É...

Atualidades nº 102 – (1) Dias úteis ou corridos no cumprimento do Mandado de Segurança; (2) Miscelânea de decisões

Elmo Queiroz
1) Dias úteis ou corridos no cumprimento do Mandado de Segurança Como é cediço, o Código de Processo Civil de 2015 trouxe importante inovação quanto à fluência dos prazos processuais, que passaram a ser contados apenas em dias úteis: Art. 219.  Na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, computar-se-ão somente os dias úteis. Parágrafo único.  O disposto neste artigo aplica-se...

A repetição do indébito tributário: O pedido de devolução de tributo pago indevidamente

José Hable
Indaga-se: Quais são os critérios a serem cumpridos e analisados, tanto pelo fisco quanto pelo contribuinte, diante de um tributo pago indevidamente? SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 2 O PRAZO PARA O PEDIDO DE DEVOLUÇÃO 3 O PAGAMENTO INDEVIDO DO TRIBUTO 4  A REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO 4.1 Os requisitos para a devolução do tributo 4.1.1 A comprovação que efetivamente suportou o encargo financeiro 4.1.2...

Reforma Tributária, um pretexto para elevar tributos

Kiyoshi Harada
Desde a década de noventa a bandeira da reforma tributária vem sendo agitada periodicamente como um pretexto para elevar o peso da carga tributária. É assim que o nível de imposição tributária de 27% passou para os atuais 36% do PIB, o que torna o Brasil o país que mais tributa no planeta se levada em conta a falta de retorno em termos de prestação de serviços públicos. Com o desarquivamento da PEC nº...

Vulnerabilidade do Contribuinte frente à manipulação do Direito Tributário pelo Estado

Daniele Fukui Rebouças
Com efeito, a tributação sempre existiu como imposição do Estado, inclusive, em épocas passadas para garantir a eficácia arrecadatória utilizava-se como instrumento o uso indiscriminado da força. Atualmente o direito tributário tem uma estrutura lógica de direito, mas ainda assim, é possível constatar uma atuação em que ocorre uma inversão de paradigma, em que se vislumbra uma manipulação do direito...

Mais Lidas

A Súmula nº 555 do STJ e a Decadência Tributária

José Hable
Indaga-se: a Súmula nº 555 do STJ representa um acerto ou um retrocesso na definição do termo inicial do prazo de decadência tributária, nos tributos sujeitos ao lançamento por homologação? SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 2 A DECADÊNCIA TRIBUTÁRIA E O ATO DE LANÇAMENTO 3 O LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO E A DECADÊNCIA 4 A SÚMULA 555 DO STJ E OS SEUS EQUÍVOCOS E ACERTOS 4.1 A Súmula 555 4.2 Um breve histórico...

A Dívida que Engole um País

Fernando Lemme Weiss
Nos últimos anos, assistimos a um crescimento galopante da dívida pública federal, que passou de R$ 2,123 trilhões ao final de 2013 para R$ 3,35 trilhões em junho de 2017. Mais de cinquenta por cento em apenas três anos e meio. Ao contrário do que diz a mídia com frequência, a razão do aumento estratosférico da dívida não é o desequilíbrio fiscal, mas exclusivamente a altíssima taxa de remuneração...

Obrigatoriedade do código GTIN na NF-e

Tania Gurgel
Há anos analisamos notas e arquivos fiscais e ainda identificamos que muitas empresas não estão preenchendo adequadamente a nota fiscal eletrônica. Assim, ressaltamos que desde  01/07/2011 passou a ser obrigatório o destaque, na NF-e, do código GTIN para os produtos que possuem código de barras com GTIN. Outro dado importante é que a GS1 Brasil, responsável pelas atribuições do código GTIN no Brasil,...

Nem Emenda Constitucional salva o Decreto 9.101/17 que dispôs sobre o aumento da alíquota do Pis e Cofins sobre receitas de venda de combustíveis

Edmar Oliveira Andrade Filho
Por intermédio do Decreto n. 9.101, publicado em 21 de julho e 2017, a União pretendeu aumentar as alíquotas das contribuições devidas ao PIS e COFINS sobre a receita obtida com a venda de alguns combustíveis e o fez com base no art. 23, caput, e § 5º, da Lei n. 10.865/04, e no art. 5º, § 8º, da Lei n. 9.718/98. Contra esse ato normativo foram ajuizadas diversas ações judiciais perante juízes de primeira...

É declarado o fim da Guerra Fiscal dos Estados

Viviana Elizabeth Cenci
Com a entrada em vigor da Lei Complementar Nº 160 (LC 160), publicada no Diário Oficial da União no dia 8 de agosto de 2017, foi declarada o fim da “Guerra Fiscal” do ICMS recorrente entre os Estados Federados e, foi sinalizada a intenção do Governo Federal em acabar de vez com todos os incentivos fiscais em vigor. Você sabe o que isso significa na prática e como afeta o comércio eletrônico? Para entender...
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