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Coletânea das últimas notícias veiculadas na mídia.

GO: Dívida ativa retira contribuintes do Simples

A Secretaria da Fazenda do Estado de Goiás acaba de enviar notificação para 1.520 micros e pequenos contribuintes avisando-os sobre exclusão do Simples Nacional por estarem inscritos na dívida ativa. O débito deles é estimado em R$ 47 milhões. A comunicação foi enviada pelos Correios e o Domicílio Tributário Eletrônico (DTe) dos contribuintes registrados na Pasta. O contribuinte pode evitar a exclusão...

Prazo de adesão ao novo Refis deve ficar para fim de outubro

O ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, disse nesta quarta-feira (23), em Brasília, que o prazo para adesão ao Programa de Recuperação Fiscal (Refis) deve se estender até 31 de outubro. Incialmente, o prazo terminaria em 31 de agosto. Após uma palestra em Brasília no congresso Aço Brasil, Meirelles disse que o governo segue em negociação com o Congresso para aprovar a medida provisória (MP) que institui...

Suspender exigência de crédito tributário não interrompe prescrição

A suspensão da exigibilidade do crédito tributário em ação anulatória não suspende a prescrição da pretensão punitiva do Estado em ação penal. Esse foi o entendimento adotado pela 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região ao declarar a extinção da punibilidade em ação penal de crimes contra a ordem tributária. O desembargador Gerson Luiz Rocha, relator do processo, explicou que a decisão...

SE: Deputado apresenta projeto sobre taxas incidentes no cálculo do ICMS para consumo de energia

Foi apresentado na manhã desta quarta-feira, 23 na Assembleia Legislativa de Sergipe (Alese), Projeto de Lei nº 133/2017,  para vedar a incidência do valor de taxas de distribuição e transmissão diferentes do valor do consumo efetivo, na base de cálculo do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), devido pelos consumidores de energia elétrica. De autoria do líder da oposição, deputado...

RS: Empresas podem ser excluídas do Simples Nacional por dívidas de ICMS

A Receita Estadual do Rio Grande do Sul avisou via caixa postal eletrônica a cerca de 8.500 estabelecimentos optantes pelo Simples Nacional que apresentam dívidas de impostos com o Fisco gaúcho. No comunicado, o contribuinte é informando de sua pendência e orientado quanto aos procedimentos para regularização. As dívidas de ICMS com o Estado chegam a R$ 84 milhões. O alerta serve para estimular o contribuinte...

Opinião: A expansão das contribuições e o pacto federativo no contexto da crise fiscal

A Constituição de 1988, além de promover uma descentralização política e financeira em favor de estados e municípios, trouxe importantes modificações no campo social, inserindo direitos que, ao contrário dos existentes até então, exigiam uma postura mais ativa por parte do Estado com o fim de garantir o seu cumprimento; são os chamados “direitos sociais” ou “direitos de segunda geração”. Dentre...

GO: Governo pede convalidação de benefícios fiscais de crédito tributário

O governador Marconi Perillo (PSDB) enviou à Assembleia Legislativa projeto de lei em que dispõe sobre a convalidação da utilização de benefícios fiscais sem o cumprimento de condicionantes previstas na legislação tributária e a extinção de crédito tributário conexo. De acordo com a Secretaria da Fazenda (Sefaz), a data de corte da utilização indevida de benefício fiscal ocorreu no dia 31 de dezembro...

RS: Mais de 17 mil empresas já utilizam nova modalidade de geração da GIA

Obrigatória para todas as empresas a partir do próximo mês, a geração da Guia de Informação e Apuração do ICMS (GIA) por meio da importação das informações prestadas na Escrituração Fiscal Digital ICMS/IPI (EFD) vem crescendo de maneira voluntária junto aos contribuintes. Ao final de julho, um total de 17.875 empresas já se valia da mudança.  Disponível desde janeiro de 2017, a aderência ao novo sistema...

ES: Segunda etapa do Refis vai até dia 31 de agosto

Termina no próximo dia 31 a segunda fase do Programa de Parcelamento Incentivado de Débitos Fiscais, o Refis. Mas, até lá, contribuintes, sejam eles pessoas físicas ou jurídicas, com débitos de ICM, ICMS, IPVA e ITCMD ainda têm a oportunidade de regularizar suas dívidas em condições diferenciadas e ficar em dia com a Receita Estadual. Nesta segunda etapa do Refis, contribuintes com débitos de ICM e ICMS...

Câmara aprova MP que parcela dívidas previdenciárias de estados e municípios

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (22) a Medida Provisória 778/17, que concede parcelamento de dívidas previdenciárias de estados e municípios com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). O parcelamento será aplicado a dívidas vencidas até 30 de abril deste ano, mesmo as de parcelamentos anteriores ou inscritas em dívida ativa. A MP foi aprovada na forma do projeto de lei de...
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