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Notícias diárias das áreas Fiscal, Direito Tributário, Contabilidade e afins.

Receita altera regra do despacho aduaneiro de importação

Foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) de hoje (17) a Instrução Normativa (IN) da Receita Federal do Brasil (RFB) n° 1.813, que altera a Instrução Normativa SRF nº 680, de 2 de outubro de 2006, que disciplina o despacho aduaneiro de importação. A norma determina que a Declaração de Importação (DI) selecionada para ... Conteúdo exclusivo para Membros. Para se tornar Membro, CLIQUE AQUI. Entrar...

Operação “Tio Patinhas”: Número de contribuintes que declaram ter mais de R$ 1 mi em dinheiro cai pela metade

No estado de Santa Catarina, o n° de contribuintes que declararam possuir  R$ 1 milhão em espécie em casa caiu 55% em comparação ao ano passado. Estes são os dados divulgados pela Receita Federam nesta quarta-feira (11). Segundo a Receita, esta queda seria um reflexo da Operação Tio Patinhas, deflagrada em abril, que focou na ... Conteúdo exclusivo para Membros. Para se tornar Membro, CLIQUE AQUI. Entrar...

Confaz altera prazos para transferência de veículo adquirido por PCD com isenção de ICMS

O Confaz publicou no dia 10 de julho, o Convênio ICMS 50/18 que altera o convênio ICMS 38/12 que concede isenção do ICMS nas saídas de veículos destinados a pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental ou autista. Com a publicação do convênio, os clientes PCD somente poderão revender seus veículos  à pessoas ... Conteúdo exclusivo para Membros. Para se tornar Membro, CLIQUE AQUI. Entrar...

Comitê altera resoluções que tratam do Pert-SN e Simples Nacional

O Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) publicou no Diário Oficial da União (DOU) de hoje (12) a Resolução CGES nº141, de 06 de julho de 2018 que altera as Resoluções CGSN nº 139, de 19 de abril de 2018, que dispõe sobre o Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas ... Conteúdo exclusivo para Membros. Para se tornar Membro, CLIQUE AQUI. Entrar com seu Facebook...

CARF beneficia contribuinte ao aplicar multa menor por descumprimento da obrigação acessória

Uma decisão da 1ª Turma da 3ª Câmara da 2ª Seção do CARF beneficiou um contribuinte ao aplicar uma multa menor em auto de infração sobre descumprimento da obrigação acessória. Com base na Lei nº 9.528/1997, foi aplicada uma multa no valor de 100% do imposto devido à empresa Unilever, por erro no preenchimento ... Conteúdo exclusivo para Membros. Para se tornar Membro, CLIQUE AQUI. Entrar...

Comitê altera norma do Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial)

O Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) publicou no Diário Oficial da União (DOU) de hoje (11) a Resolução CGES nº 4, de 04 de julho de 2018 que altera a Resolução do Comitê Diretivo do eSocial nº 2, de 30 de agosto de 2016, que dispõe sobre o Sistema de Escrituração ... Conteúdo exclusivo para Membros. Para se tornar Membro, CLIQUE AQUI. Entrar com seu Facebook Entrar com seu LinkedIn Entrar...

Senado aprova reinclusão de empresas com dívidas no Supersimples

O Plenário do Senado aprovou ontem (10), por unanimidade de votos, o PLC 76/2018-Complementar que permite a readmissão dos microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte excluídos do regime especial em 1º de janeiro por dívidas tributárias. As empresas interessadas no retorno ao Simples Nacional deverão aderir ao Programa Especial de Regularização Tributária das ... Conteúdo...

Confaz publica novos Convênios ICMS

Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) publicou no Diário Oficial da União (DOU) de hoje (10), nove Convênios ICMS celebrados na 169ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 5 de julho de 2018. São eles: CONVÊNIO ICMS 50/18, DE 05 DE JULHO DE 2018: Altera o convênio ICMS 38/12, que concede isenção ... Conteúdo exclusivo para Membros. Para se tornar Membro, CLIQUE AQUI. Entrar...

Aprovada tributação de plataformas de video on demand

Foi aprovada no início deste mês de julho, pelo Conselho Superior de Cinema (CSC), a cobrança da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional (“Condecine”) sobre serviços de Video on Demand (VoD) Por meio da Lei n° 12.485/2001 (a Lei da “TV Paga”), o tributo criado compõe o Fundo Setorial do Audiovisual e incide também ... Conteúdo exclusivo para Membros. Para se...

Reforma Tributária: Secretários estaduais de Fazenda se opõem a proposta debatida no Congresso

Tramita no Congresso o texto de autoria do deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR) que propõe a criação do Imposto sobre Valor Agregado (IVA) afim de substituir tributos como PIS, Cofins, ICMS, ISS e IPI. O modelo proposto pelo deputado também consolida a tributação da renda em um Imposto de Renda. Visando estabiliza a arrecadação da ... Conteúdo exclusivo para Membros. Para se tornar Membro, CLIQUE AQUI. Entrar...
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