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Notícias diárias das áreas Fiscal, Direito Tributário, Contabilidade e afins.

Confaz divulga o valor de referência da carga tributária do ICMS para o trigo

O Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) publicou no Diário Oficial da União (DOU) de hoje (22) o Ato Cotepe/ICMS n° 43, de 21 de agosto de 2017, que divulga o valor de referência da carga tributária do ICMS para o trigo em grão nacional, a farinha de trigo e a mistura de farinha de trigo, conforme prevê o §1º da cláusula quarta do Protocolo ICMS 46/00. Para a aquisição de trigo em grão nacional,...

Ato Declaratório da Receita Federal dispõe sobre o alcance de disposições da MP 783

O Ato Declaratório Interpretativo RFB nº5, de 17 de agosto de 2017, publicado no Diário Oficial da União (DOU) de hoje, 21, dispõe sobre o alcance do disposto nos §§ 2º e 3º do art. 1º da Medida Provisória nº 783, de 31 de março de 2017, e nos arts. 106 a 113 da Instrução Normativa RFB nº 1.717, de 17 de julho de 2017. Segundo o ato, o disposto nos §§ 2º e 3º do art. 1º da MP nº 783,...

STJ divulga Pesquisa Pronta sobre aplicação da sistemática de recolhimento de ISS aos serviços de registros públicos, cartorários e notariais

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) publicou hoje (21) um novo tema da ferramenta “Pesquisa Pronta” pertinente ao Direito Tributário: O tema “Análise da aplicação da sistemática de recolhimento de ISS prevista no art. 9º, § 1º, do Decreto-Lei n. 406/68 aos serviços de registros públicos, cartorários e notariais” reúne atualmente 69 acórdãos. A ferramenta Pesquisa Pronta é o resultado,...

Presidente envia ao STF parecer da AGU que defende aumento de impostos sobre combustíveis

Nesta quarta-feira, 16, o presidente Michel Temer encaminhou ao STF, o parecer da Advocacia-Geral da União (AGU) que defende os aspectos legais do decreto de Temer que alterou as alíquotas  de PIS/Cofins sobre combustíveis. O parecer da AGU foi feito com base em uma ação, (ADI) 5748, ajuizada pelo PT questionando o decreto editado pelo presidente da República que aumenta as alíquotas do PIS/Pasep e da Contribuição...

Decreto modifica legislação que regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior

Foi publicado no Diário Oficial da União (DOU) de hoje (18) o Decreto n° 9.128, de 17 de agosto de 2017, que altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, que regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior. Segundo as alterações, os dispostos da norma, não se aplicam, até 31 de dezembro de 2040, aos bens...

Receita altera Instrução Normativa que dispõe sobre informações da GFIP pelas microempresas ou EPP optantes pelo Simples Nacional

Foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) de hoje (17) a Instrução Normativa (IN) da Receita Federal do Brasil (RFB) n° 1.730, que altera a Instrução Normativa RFB nº 925, de 6 de março de 2009, que dispõe sobre as informações a serem declaradas em Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP) pelas microempresas ou empresas de pequeno porte...

Receita Federal divulga 2 Instruções Normativas

Por meio de atos publicados no Diário Oficial da União de hoje, 15 de agosto, a Receita Federal divulgou 2 Instruções Normativas: Instrução Normativa RFB nº 1728 de 14 de agosto de 2017:Regulamenta o Programa de Regularização Tributária Rural (PRR) instituído pela Medida Provisória nº 793, de 31 de julho de 2017, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB). Instrução Normativa RFB...

STJ destaca dois novos temas sobre Direito Tributário na ferramenta Pesquisa Pronta

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) publicou hoje dois novos tema da ferramenta “Pesquisa Pronta” pertinentes ao Direito Tributário: O primeiro tema destacado é  “Análise da inclusão das despesas com capatazia na base de cálculo do Imposto de Importação” que reúne atualmente 9 acórdãos. Consulte aqui. Outro tema divulgado é “Análise da aplicação do tratamento tributário diferenciado...

Ato Declaratório define procedimento simplificado de atualização cadastral no Cafir

Foi publicado no Diário Oficial da União (DOU) de hoje, 14 de agosto, o Ato Declaratório Executivo COCAD nº 6, de 08 de agosto de 2017, que estabelece o procedimento simplificado de atualização cadastral no Cafir previsto § 3º do art. 8º da IN RFB 1.467, de 2014, e dá outras providências. O ato determina que a alteração de dados no Cafir deve ser realizada prioritariamente por meio da Declaração...

Receita altera Instrução Normativa que dispõe sobre a aplicação do regime aduaneiro especial de admissão temporária de bens ao amparo do Carnê ATA

Foi publicado hoje (14) no Diário Oficial da União (DOU) pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) a Instrução Normativa RFB nº 1727 que altera a Instrução Normativa RFB nº 1.639, de 10 de maio de 2016 que dispõe sobre a aplicação do regime aduaneiro especial de admissão temporária de bens ao amparo do Carnê ATA, de que trata a Convenção de Istambul, promulgada pelo Decreto nº 7.545, de...
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