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Notícias diárias das áreas Fiscal, Direito Tributário, Contabilidade e afins.

Judiciário tem afastado cobrança de ITCMD sobre saldo de VGBL

Decisões ocorridas nos estados de Rio de Janeiro, Minas Gerais e Mato Grosso do Sul, têm afastado a cobrança do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) sobre  o saldo de plano de previdência privada conhecido como VGBL (Vida Gerador de Benefício Livre).No entendimento, sustentou-se a tese de que tais recursos possuem característica ... Conteúdo exclusivo para Membros. Para se tornar Membro,...

STF: ABES tentará derrubar a incidência de ICMS sobre softwares

A Associação Brasileira das Empresas de Software (Abes) está articulando e buscando associações com outras entidades para arrecadarem fundos a fim de entrar com uma ADI no STF contra a incidência de ICMS nas operações com softwares que foi determinada por meio do  Convênio ICMS nº 106/2017. Segundo o presidente da, Abes Francisco Camargo,  “a ideia ... Conteúdo exclusivo para Membros. Para se tornar...

Receita altera Instruções Normativas que dispõe sobre eSocial e emissão de documentos fiscais pelas concessionárias de rodovias

Por meio de atos publicados no Diário Oficial da União de hoje, 15 de dezembro, a Receita Federal divulgou 2 Instruções Normativas: Instrução Normativa RFB nº 1767, de 13 de dezembro de 2017:  Altera a Instrução Normativa RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009 e a Instrução Normativa RFB nº 1.701, de 14 de março ... Conteúdo exclusivo para Membros. Para se tornar Membro, CLIQUE AQUI.

STJ analisa tributação de empresa cujos rendimentos decorrem da prestação de serviços personalíssimos

A  2ª Turma do  Superior Tribunal de Justiça (STJ) analisou o Recurso Especial REsp 1.584.593/RJ acerca da possibilidade de descaracterização de uma empresa de prestação de serviços jornalísticos, em caráter personalíssimo, com a finalidade previdenciária e fiscais. Os ministros ressaltou a incidência do enunciado da Súmula nº 283/STF, tendo em vista que a Fazenda ... Conteúdo exclusivo para Membros....

Senado aprova Refis para empresas optantes do Simples Nacional

Foi aprovado nesta quarta-feira (13), pelo Plenário do Senado, o Projeto de Lei da Câmara PLC 164/2017 que institui o Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional (PERT-SN). O prazo de adesão ao PERT-SN será de até 90 dias após a entrada da ... Conteúdo exclusivo para Membros. Para se tornar Membro, CLIQUE AQUI.

PEC que cria novo regime especial de pagamento de precatórios é aprovado no Senado

Foi aprovado pelo Senado a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 45/2017, que cria um novo regime especial de pagamento de precatórios. A PEC 45/2017, de autoria do senador José Serra (PSDB-SP) e que teve o texto modificada na Câmara dos Deputados, estende o prazo de quitação dos débitos de ... Conteúdo exclusivo para Membros. Para se tornar Membro, CLIQUE AQUI.

RS: Fazenda divulga calendário de pagamento do IPVA 2018

A Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul divulgou ontem (12), o calendário de pagamento do IPVA referente ao ano de 2018. Segundo a Fazenda, o imposto ficará mais barato, com uma redução média de 2,4% podendo alcançar até 24,73% O prazo para quem optar pela quitação antecipada encerra ... Conteúdo exclusivo para Membros. Para se tornar Membro, CLIQUE AQUI.

Alterado Anexo da Portaria que define perfis e usuários do Sistema de Controle de Acesso ao ambiente das aplicações do Simples Nacional

Foi publicado no Diário Oficial da União de ontem (11), a Portaria CGSNSE nº 61, de 08 de dezembro de 2017 que altera o Anexo da Portaria CGSN/SE nº 16, de 22 de julho de 2013, que define perfis e usuários do Sistema de Controle de Acesso ao ambiente de produção ... Conteúdo exclusivo para Membros. Para se tornar Membro, CLIQUE AQUI.

Instrução Normativa dispõe sobre a prestação das informações para fins de consolidação dos débitos no PRT

Foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) de hoje (12) a Instrução Normativa (IN) da Receita Federal do Brasil (RFB) n° 1.766, que dispõe sobre a prestação das informações para fins de consolidação dos débitos previdenciários no Programa de Regularização Tributária (PRT), instituído pela Medida Provisória nº 766, de 4 de janeiro ... Conteúdo exclusivo para Membros. Para se tornar Membro, CLIQUE AQUI.

STJ divulga Pesquisa Pronta sobre execução fiscal

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) publicou hoje (11) um novo tema da ferramenta “Pesquisa Pronta” pertinente ao Direito Tributário: O tema “Análise da possibilidade ou não de desconstituição de garantia em razão de parcelamento de débito tributário” reúne atualmente 81 acórdãos. A ferramenta Pesquisa Pronta é o resultado, em tempo real, de pesquisa feita ... Conteúdo exclusivo para Membros....
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