Decisões

Decisões dos principais tribunais administrativos e judiciais.

CARF: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. RESPONSABILIDADE DE SÓCIOS. RELATÓRIO DE VÍNCULOS. CARACTERIZAÇÃO DE SEGURADO EMPREGADO. COMPETÊNCIA. SUJEIÇÃO PASSIVA. PRIMAZIA DA REALIDADE

Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Ano-calendário: 2009 RESPONSABILIDADE DE SÓCIOS. RELATÓRIO DE VÍNCULOS A Relação de Corresponsáveis - Coresp, o Relatório de Representantes Legais - RepLeg e a Relação de Vínculos - Vínculos, anexos a auto de infração previdenciário lavrado unicamente contra pessoa jurídica, não atribuem responsabilidade tributária às pessoas ali indicadas nem...

CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. AGROINDÚSTRIA. CONTRIBUIÇÃO SUBSTITUTIVA DO ART. 22-A LEI Nº 8.212/1991. ATIVIDADE DE GERAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NÃO CARACTERIZADA. NÃO ENQUADRAMENTO NAS EXCEÇÕES PREVISTAS NOS §§ 2ºE 3º DO ART. 22-A DA LEI Nº 8.212/1991

SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 500, DE 18 DE OUTUBRO DE 2017 (Publicado(a) no DOU de 20/10/2017, seção 1, pág. 36)   ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. AGROINDÚSTRIA. CONTRIBUIÇÃO SUBSTITUTIVA DO ART. 22-A LEI Nº 8.212/1991. ATIVIDADE DE GERAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NÃO CARACTERIZADA. NÃO ENQUADRAMENTO NAS EXCEÇÕES PREVISTAS NOS §§ 2ºE 3º DO ART. 22-A...

PIS/PASEP. COOPERATIVA DE TRABALHO. SOBRAS APURADAS NA DRE

SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 498, DE 10 DE OUTUBRO DE 2017 (Publicado(a) no DOU de 20/10/2017, seção 1, pág. 36)   ASSUNTO: Contribuição para o PIS/Pasep EMENTA: A sociedade cooperativa de trabalho prestadora de serviços que fizer uso da exclusão da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins referente às sobras apuradas na Demonstração do Resultado do Exercício, antes...

PIS/PASEP. COFINS. EXPORTAÇÃO. ROYALTIES. INCIDÊNCIA

SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 431, DE 13 DE SETEMBRO DE 2017 (Publicado(a) no DOU de 20/10/2017, seção 1, pág. 36)   ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP EXPORTAÇÃO. ROYALTIES. INCIDÊNCIA. Os royalties recebidos do exterior, em pagamento pelo licenciamento de tecnologia, não configuram receita de venda de mercadorias ou de prestação de serviços, razão pela qual não se enquadram nas hipóteses...

CARF: UTILIZAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS E BASES DE CÁLCULO NEGATIVAS DA CSLL PARA LIQUIDAÇÃO DE PASSIVOS TRIBUTÁRIOS. INOCORRÊNCIA DO FATO GERADOR DO IRPJ/CSLL. INEXISTÊNCIA DE RENDA. INEXISTÊNCIA DE RECEITA

ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano calendário: 2009 UTILIZAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS E BASES DE CÁLCULO NEGATIVAS DA CSLL PARA LIQUIDAÇÃO DE PASSIVOS TRIBUTÁRIOS. INOCORRÊNCIA DO FATO GERADOR DO IRPJ/CSLL. INEXISTÊNCIA DE RENDA. INEXISTÊNCIA DE RECEITA. A utilização do prejuízo fiscal para fins de compensação com lucros futuros é um direito ...

COFINS. PIS/PASEP. REGIME CUMULATIVO. PRODUTOS MÉDICOS E HOSPITALARES. ALÍQUOTA ZERO. IMPOSSIBILIDADE

SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF04 Nº 4038, DE 17 DE OUTUBRO DE 2017 (Publicado(a) no DOU de 19/10/2017, seção 1, pág. 15) Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins REGIME CUMULATIVO. PRODUTOS MÉDICOS E HOSPITALARES. ALÍQUOTA ZERO. IMPOSSIBILIDADE. A redução a zero da alíquota da Contribuição para o PIS/Pasep prevista no art. 1º, III, do Decreto nº 6.426,...

CARF: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMA. INCOMPETÊNCIA. REPRESENTAÇÃO FISCAIS PARA FINS PENAIS. AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA. MULTA QUALIFICADA. SONEGAÇÃO

Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Ano-calendário: 2009, 2010, 2011 INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMA. CARF. INCOMPETÊNCIA. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. (Súmula Carf nº 2.) REPRESENTAÇÃO FISCAIS PARA FINS PENAIS. CARF. AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA. O CARF não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes a...

CARF: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. RECURSO DE OFÍCIO. LIMITE DE ALÇADA. AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA PARA SE MANIFESTAR SOBE A RETIFICAÇÃO DA RELAÇÃO DE VÍNCULOS. RENÚNCIA ÀS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS. COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO

Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Ano-calendário: 2009, 2010, 2011, 2012 RECURSO DE OFÍCIO. LIMITE DE ALÇADA. Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância. (Súmula CARF 103.) CARF. AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA PARA SE MANIFESTAR SOBE A RETIFICAÇÃO DA RELAÇÃO DE VÍNCULOS. A Relação de Co-Responsáveis...

CARF: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. EMBARGOS INOMINADOS. LAPSO MANIFESTO. CORREÇÃO

Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/1999 EMBARGOS INOMINADOS. LAPSO MANIFESTO. CORREÇÃO. Identificado pelo colegiado lapso manifesto na decisão, devem ser acolhidos os embargos inominados para aprimorar o resultado do julgamento, corrigindo-o. Decisão Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos,...

CARF: CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COOPERATIVA DE TRABALHO. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNA FEDERAL. DECISÕES DEFINITIVAS DO STF E STJ. SISTEMÁTICA PREVISTA PELOS ARTIGOS 543-B E 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL

Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Ano-calendário: 2009 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COOPERATIVA DE TRABALHO. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNA FEDERAL. O art. 22, IV da Lei 8.212, de 1991, que prevê a incidência de contribuição previdenciária nos serviços prestados por cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho foi julgado inconstitucional, por unanimidade...
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