Decisões

Decisões dos principais tribunais administrativos e judiciais.

Contribuições Sociais Previdenciárias. Concessão patrocinada. Transporte de passageiros. Cessão de mão de obra não caracterizada. Contraprestação paga pelo poder concedente. Retenção. Não cabimento

SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 371, DE 16 DE AGOSTO DE 2017 (Publicado(a) no DOU de 23/08/2017, seção 1, pág. 40) ASSUNTO: Contribuições Sociais Previdenciárias CONCESSÃO PATROCINADA. TRANSPORTE DE PASSAGEIROS. CESSÃO DE MÃO DE OBRA NÃO CARACTERIZADA. CONTRAPRESTAÇÃO PAGA PELO PODER CONCEDENTE. RETENÇÃO. NÃO CABIMENTO.  O valor pago a concessionária de serviço público (delegação na...

IRRF. Fundo estadual. Programa de microcrédito. Convênio entre estado e município. Servidor municipal atuante como agente de crédito. Bônus por participação nos resultados. Tributação na fonte

SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 358, DE 26 DE JULHO DE 2017 (Publicado(a) no DOU de 23/08/2017, seção 1, pág. 40)   ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF FUNDO ESTADUAL. PROGRAMA DE MICROCRÉDITO. CONVÊNIO ENTRE ESTADO E MUNICÍPIO. SERVIDOR MUNICIPAL ATUANTE COMO AGENTE DE CRÉDITO. BÔNUS POR PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS. TRIBUTAÇÃO NA FONTE. Na situação em que o Estado transfere...

Normas Gerais de Direito Tributário. Cisão parcial sem fim econômico ou propósito negocial. Transferência de créditos de natureza tributária. Desconsideração. Créditos de terceiros. Impossibilidade de utilização pela cindenda ou incorporadora

SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 321, DE 09 DE AGOSTO DE 2017 (Publicado(a) no DOU de 23/08/2017, seção 1, pág. 40) ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  CISÃO PARCIAL SEM FIM ECONÔMICO OU PROPÓSITO NEGOCIAL. TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA. DESCONSIDERAÇÃO. CRÉDITOS DE TERCEIROS. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO PELA CINDENDA OU INCORPORADORA. A operação societária...

Contribuições Sociais Previdenciárias. Aviso prévio indenizado. Auxílio-doença. Importância paga pela empresa nos primeiros 15 (quinze) dias de afastamento do empregado por motivo de doença

SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF04 Nº 4024, DE 22 DE AGOSTO DE 2017 (Publicado(a) no DOU de 23/08/2017, seção 1, pág. 41)   Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias AVISO PRÉVIO INDENIZADO. Nos termos da Nota PGFN/CRJ nº 485, de 30 de maio de 2016, aprovada em 2 de junho de 2016, e com fundamento no art. 19, V, §§ 4º, 5º e 7º, da Lei nº 10.522, de 2002, e no art....

CARF: IRPJ. Incorporação de sociedade. Amortização de ágio. Transferência de ágio. Planejamento fiscal. CSLL. Tributação reflexa

Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2006, 2007, 2008, 2009, 2010 INCORPORAÇÃO DE SOCIEDADE. AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO. TRANSFERÊNCIA DE ÁGIO. PLANEJAMENTO FISCAL. Para dedução fiscal da amortização de ágio é necessário que a incorporação se verifique entre a investida e a pessoa jurídica que adquiriu a participação societária com ágio. Não é possível a amortização...

CARF: Processo Administrativo Fiscal. Matéria estranha aos autos. Não conhecimento

Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2005 MATÉRIA ESTRANHA AOS AUTOS. NÃO CONHECIMENTO. Não deve ser conhecido recurso especial manejado em relação a matéria estranha aos autos, discutida em outro processo administrativo pertinente ao mesmo contribuinte. Decisão  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não...

CARF: Processo Administrativo Fiscal. Concomitância. Ação judicial

Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2007 CONCOMITÂNCIA. AÇÃO JUDICIAL. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria...

Contribuições Sociais Previdenciárias. Incidência. terço constitucional de férias e primeiros 15 (quinze) dias de afastamento do empregado em razão de doença ou acidente permanece

SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 99101, DE 18 DE AGOSTO DE 2017 (Publicado(a) no DOU de 22/08/2017, seção 1, pág. 94) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS O entendimento da RFB quanto à incidência de contribuições previdenciárias sobre o terço constitucional de férias e primeiros 15 (quinze) dias de afastamento do empregado em razão de doença ou acidente permanece inalterado...

CSLL. COFINS. PIS/PASEP. Prestação de serviços de revisão e manutenção preventiva periódica nos veículos. Retenção na fonte

SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 99098, DE 14 DE AGOSTO DE 2017 (Publicado(a) no DOU de 22/08/2017, seção 1, pág. 94)   ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE REVISÃO E MANUTENÇÃO PREVENTIVA PERIÓDICA NOS VEÍCULOS. RETENÇÃO NA FONTE. Os pagamentos efetuados por pessoa jurídica de direito privado a outra pessoa jurídica de...

Contribuições Sociais Previdenciárias. Férias gozadas integram a base de cálculo. Incidência

SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF04 Nº 4023, DE 21 DE AGOSTO DE 2017 (Publicado(a) no DOU de 22/08/2017, seção 1, pág. 96)   Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias As férias gozadas integram a base de cálculo para fins de incidência das contribuições sociais previdenciárias do empregador e do empregado, assim como o terço constitucional de férias. VINCULAÇÃO...
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